9220513 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9220513
Acórdão
Descritores: Partilha da herança, Sentença, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010966
Nr Documento: RP199310199220513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09190ed72bcc36f78025686b0066764dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220513.B2
Sumário
As sentenças homologatórias de partilhas constituem títulos executivos, podendo servir de base à execução para entrega de coisa certa.