97A528 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 97A528
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora do devedor, Resolução do contrato, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034308
Nr Documento: SJ199710070005281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ecfa1daf2e330539802568fc003b767bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A528.1A
Sumário
O promitente comprador pode pedir a resolução do contrato- promessa e o sinal em dobro, baseado na simples mora do promitente vendedor faltoso, quando haja sinal passado, sem necessidade de recorrer ao mecanismo do artigo 808 n. 1 do CCIV66.