0021382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0021382
Acórdão
Descritores: Incompetência relativa, Dedução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021158
Nr Documento: RL199005100021382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59188eb81627e37580256803000462a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0021382.18
Sumário
A excepção de incompetência territorial não tem de ser deduzida necessariamente na contestação, podendo ser deduzida em articulado próprio, dentro do prazo daquela.