015826 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015826
ACORDAO
Descritores: Sisa, Avaliação fiscal, Preterição de formalidade, Valor matricial dos bens a data da transmissão, Fundamento da oposição
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019360
Nr Documento: SA219680724015826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1f1b1705c778a9f802568fc00374d06
Sumário
Constitui preterição de formalidade legal, susceptivel de fundamentar a impugnação da segunda avaliação de um predio, o facto de os louvados atenderem as condições em que o predio se encontrava a data da liquidação da sisa e não da transmissão.
