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000776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000776
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Infracção fiscal, Consumpção de infracções
Sumário
Não ha uma relação de consumpção entre as infracções previstas nos artigos 55 e 133 do Codigo da Contribuição Industrial.