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000776 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 09 de março de 1977

Processo: 000776

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Infracção fiscal, Consumpção de infracções

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Barbara , Manuel

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00013208

Nr Documento: SA219770309000776

Data de Entrada: 14/05/1976

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9304a0ba50a16995802568fc00370280

Sumário

Não ha uma relação de consumpção entre as infracções previstas nos artigos 55 e 133 do Codigo da Contribuição Industrial.

Acórdão

000776

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de março de 1977
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialInfracção fiscalConsumpção de infracções

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART55 ART133 ART142 B ART146.
CCIV66 ART8 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1974/12/18 IN AD N160 PAG522.
AC STA DE 1975/01/29 IN AD N163 PAG988.
AC STA PROC333 DE 1976/01/14.

Sumário

Não ha uma relação de consumpção entre as infracções previstas nos artigos 55 e 133 do Codigo da Contribuição Industrial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)