000776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000776
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Infracção fiscal, Consumpção de infracções
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Barbara , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013208
Nr Documento: SA219770309000776
Data de Entrada: 14/05/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9304a0ba50a16995802568fc00370280CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000776.B1
Sumário
Não ha uma relação de consumpção entre as infracções previstas nos artigos 55 e 133 do Codigo da Contribuição Industrial.