002454 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002454
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Infracção fiscal, Acusação, Convolação, Amnistia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pereira , Eduarda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005407
Nr Documento: SA219830629002454
Data de Entrada: 07/01/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/999605a267198420802568fc00384808CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002454.C8
Sumário
Não pode proceder a acusação pela infracção prevista e punivel pelas disposições conjugadas dos arts. 67 e 161 e seu paragrafo 2, ambos do CSISD, se daquela acusação não constarem os factos integrativos de todos os elementos da referida infracção. E permitido convolar da aludida infracção para a prevista e punivel pelo art. 159, n. 6, do CSISD. Deve considerar-se amnistiada pelo art. 5, n. 1, do Dec-Lei 217/76, de 25-3, a infracção prevista e punivel pelas disposições conjugadas do art. 159, n. 6, do CSISD cometida anteriormente a 25-3-76, se o imposto respectivo ja antes tiver sido pago.