561/89 - Tribunal Constitucional

Secção: Plenário Relator: Conselheiro Assunção Esteves Acordam, em Sessão Plenária, no Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente a Câmara Municipal de Lisboa, relativos à eleição para a Assembleia de Freguesia da Ajuda, pelos fundamentos do Acórdão n.º 556/89, de 27-11-89, que aqui se dão por reproduzidos – acórdão de que está junta cópia ao processo – decide-se não tomar conhecimento do recurso. Lisboa, 27 de Novembro de 1989. Maria da Assunção Esteves Bravo Serra Luís Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Diniz Mário de Brito Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes José de Sousa e Brito António Vitorino Messias Bento Vítor Nunes de Almeida Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa