0050152 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0050152
Acórdão
Descritores: Expropriação, Vistoria ad perpetuam rei memoriam, Arbitragem, Perito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027551
Nr Documento: RP200003200050152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0140d202ff395cd802568d5003382a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050152.DF
Sumário
Nada há que impeça que o perito que efectue a "vistoria ad perpetuam rei memoriam" em processo de expropriação por utilidade pública intervenha como árbitro na decisão arbitral. A instauração de acção visando a declaração de simulação da venda do prédio expropriado não suspende o processo de expropriação, uma vez que não é prejudicial em relação a ele.