9350930 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9350930
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009138
Nr Documento: RP199402099350930
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f12cf6a1890ae1a28025686b0066740dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350930.08
Sumário
No tipo de crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 24 do Decreto nº 13004, de 12/01/27, o prejuízo patrimonial era inerente ao crime e consubstanciava-se no não recebimento da quantia inscrita no cheque. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 454/91, de 28/12, apenas houve uma alteração no regime estabelecido para o crime em causa, mas o prejuízo a apurar deve advir da situação concreta que subjaz e que determinou a emissão e entrega do cheque.