9520316 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9520316
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Resolução, Execução específica, Recusa de cumprimento, Incumprimento definitivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024160
Nr Documento: RP199810199520316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa2485606af3c0dc8025686b00671b19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9520316.DC
Sumário
Sendo admitida a resolução de um contrato-promessa de compra e venda, não pode ter lugar a sua execução específica. À luz das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho no Código Civil, a resolução do contrato-promessa pressupõe o incumprimento definitivo por parte de um dos contraentes. A recusa peremptória, séria e segura de um dos promitentes em cumprir o contrato prometido, provoca o imediato incumprimento definitivo do contrato-promessa.