9520440 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se em contrato-promessa de compra e venda se fixou que a realização da escritura se efectuasse até determinada data, mas devendo o promitente vendedor avisar o promitente comprador pelo menos com 8 dias de antecedência, não se pode concluir que, passada aquela data, se verifica o incumprimento definitivo.