084346 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 084346
Acórdão
Descritores: Direito de habitação, Extinção, Casa da morada de família, Posse, Reivindicação, Embargos de terceiro, Divórcio, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022062
Nr Documento: SJ199402100843462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e31bb920d64ab58802568fc003a7108CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084346.71
Sumário
O direito real de habitação não se extingue com o divórcio dos seus titulares. A posse da casa da morada de família por parte de cada um dos cônjuges não se torna insubsistente a partir do seu divórcio. Procedem, assim, os embargos de terceiro que a ex-mulher opõe a diligência ordenada em acção da reivindicação dessa casa proposta contra o ex-marido.