9430419 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9430419
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade, Fundamento de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012338
Nr Documento: RP199411229430419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d92ea07250a93d128025686b00669db8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430419.CF
Sumário
Pelo facto de a sentença não mencionar qualquer preceito legal não é nula (artigo 668, n. 1, alínea b) do Código de Processo Civil) desde que aponte a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que se baseou.