9550429 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9550429
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Cláusula, Arbitragem, Nulidade, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015722
Nr Documento: RP199601229550429
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/058d7453fad89bb68025686b0066d005CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550429.AA
Sumário
I - Não tendo as partes suscitado nos articulados a questão da nulidade de cláusula arbitral que não foi objecto de apreciação, não pode ela ser objecto do recurso.