9230550 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9230550
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Processo, Requisitos, Provas, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005502
Nr Documento: RP199211099230550
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b54b2c92270548d88025686b006649b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230550.B4
Sumário
A investigação ordenada pelo juiz a quem é requerido o apoio judiciário, permitida pelo artigo 23, número 3, do Decreto-lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, só se justifica quando for de presumir que dela pode resultar decisão diferente da pretendida. Pode justificar-se a concessão de apoio judiciário a entidade com património de valor elevado mas fortemente onerado ou insusceptível de rendimentos ou de mobilização.