0244/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0244/08
Acórdão
Descritores: Juros indemnizatórios, Anulação, Liquidação, Vício de forma, Falta de fundamentação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: a, Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065253
Nr Documento: SA200810010244
Data de Entrada: 19/03/2008
Áreas Temáticas: DIR FISC - JUROS.
Juízes: Jorge de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fb078fbfa9cc5eb802574d700497245CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0244.08.A7
Sumário
Não são devidos juros indemnizatórios, por não se apurar a existência de erro imputável à Administração sobre os pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação, que foi anulado com exclusivo fundamento em vício de forma por falta de fundamentação.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – O Magistrado do Ministério Público, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou procedente a impugnação judicial que A…, melhor identificado nos autos, deduziu contra o acto de liquidação adicional de IRS e juros compensatórios, relativo ao ano de 2001, no valor de € 2.312,83, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: A lei faz depender o direito a juros indemnizatórios a favor do contribuinte da verificação de determinados requisitos, nomeadamente, da existência de erro imputável aos serviços, determinado em reclamação graciosa ou impugnação judicial; No caso dos autos, embora o erro tivesse sido invocado como fundamento da impugnação, a liquidação foi anulada unicamente com base no vício de forma da falta de fundamentação; Ora, o vício de forma da falta de fundamentação, ainda que reconhecido em reclamação graciosa ou impugnação judicial, não se inclui no preenche o requisito do erro imputável aos serviços que gera o direito a juros indemnizatórios; O erro que suporta o direito a juros indemnizatórios não é qualquer vício ou ilegalidade mas aquele que se concretiza em defeituosa apreciação de factualidade relevante ou em errada aplicação das normas legais; De fora ficam os casos de anulação de actos tributários com base em vícios de forma ou vícios de procedimento; O alargamento do fenómeno reparatório, a título de juros indemnizatórios, às situações de erro de direito não é extensível aos casos em que a substância do acto pode ser renovada, como sucede quando este enferma de mero vício de forma ou vícios de procedimento; Na parte em que reconheceu à impugnante o direito ao pagamento de juros indemnizatórios, viola a douta sentença recorrida o disposto no art. 94° do CIRS e art. 43°, nº 1 da LGT. O recorrido e a Fazenda Pública não contra-alegaram. O Exmº Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer, “porque intervém como recorrente, em defesa da legalidade democrática”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida considerou provada a seguinte matéria de facto: 1- O impugnante desempenhou funções na empresa “B..., S.A”, no ano de 2001 — cfr artº 1º da P.I. e relatório elaborado pela Inspecção Tributária de fls 46 a 51 dos autos 2- Na sequência de uma acção de inspecção efectuada à firma indicada em 1, os serviços da Adm Fiscal corrigiram os rendimentos da categoria A declarados pelo impugnante na respectiva Declaração de Rendimentos, no montante de € 5.953,26, com base no Relatório elaborado por aqueles serviços, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, do qual consta, designadamente que “... as ajudas de custo e de compensação por utilização de viatura própria..., são complementos de remuneração sujeitos a IRS, nomeadamente pelos seguintes factos: -Alguns dos mapas itinerários apresentados não estão devidamente elaborados... pela falta da data de visita, o motivo da mesma e, por vezes, pela falta da assinatura do trabalhador; Mensalmente a sociedade distribuía aos seus trabalhadores “Senhas Euroticket”, não efectuando qualquer correcção às ditas “ajudas de custo”; Quando os trabalhadores se deslocam ao serviço da sociedade, ela suportava todas as despesas incorridas pelos mesmos – alimentação e estadas; Nos mapas de imobilizado da sociedade... tem no seu activo vários veículos de transporte... …O valor do somatório das ajudas de custo com o da compensação por utilização de viatura própria é sempre idêntico, excepto a de dois meses em que é aproximadamente o dobro; …Os documentos de suporte de diversas despesas contabilizadas.., constatamos que determinados trabalhadores estariam no mesmo dia e na mesma hora em locais diferentes”. cfr ponto III do Relatório, a fls 49 e documento de Correcção de fls 40 a 47 do P.A. apenso 3- Do relatório efectuado à empresa em que o impugnante exerceu a sua actividade, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, consta o seguinte: III- 5.6 Ajudas de Custo e Compensação pela deslocação em viatura própria... Alguns destes custos não se encontram devidamente documentados, nomeadamente com a falta de assinatura... … (a sociedade) adquiria mensalmente “senhas Euroticket”... as quais distribuía aos seus trabalhadores em igual montante... … Por outro lado quando os trabalhadores se deslocavam ao serviço da sociedade, ela suportava todas as despesas incorridas pelos mesmos – alimentação e estadas.... … Tendo em conta os documentos de suporte das despesas... (Anexo XII)... (Anexo XIV)... (Anexo XVI)... (Anexo XVIII)... (Anexo XIX)... (Anexo XX)... (Anexo XXI)... (Anexo XXIII)... (Anexo XXV)… (Anexo XXVII)...” — Cfr. Relatório da I.T. a fls 104 a 129 dos autos. 4- Em 13.12.2005, foi elaborado a nota de liquidação nº 4004473537 que procedeu à liquidação adicional de imposto ao impugnante com base na alteração do rendimento colectável referido em 2. — cfr D.C.de fls 23 e 24 e Nota de Liquidação de fls. 26, dos autos. 5- O impugnante efectuou, em 23.01.2006, o pagamento do imposto resultante da liquidação referida em 4 – cfr. Doc. Cobrança de fls. 18 dos autos. 3 – O objecto do presente recurso consiste em saber se, tendo o acto de liquidação sido anulado por vício de forma da falta de fundamentação, são devidos, pela Administração Fiscal, juros indemnizatórios ao impugnante. A este propósito, escreve o Exmº Conselheiro Jorge Sousa, in CPPT anotado, Vol. I, pág. 472 e segs. que “a utilização da expressão “erro” e não “vício” ou “ilegalidade” para aludir aos factos que podem servir de base à atribuição de juros, revela que se teve em mente apenas os vícios do acto anulado a que é adequada essa designação, que são o erro sobre os pressupostos de facto e o erro sobre os pressupostos de direito. Com efeito, há vícios dos actos administrativos e tributários a que não é adequada tal designação, nomeadamente os vícios de forma e a incompetência, pelo que a utilização daquela expressão “erro” tem um âmbito mais restrito do que a expressão “vício”. Por outro lado, é usual utilizar-se a expressão “vícios” quando se pretende aludir genericamente a todas as ilegalidades susceptíveis de conduzirem à anulação dos actos, como é o caso dos arts. 101.º (arguição subsidiária de vícios) e 124.º (ordem de conhecimento dos vícios na sentença) ambos deste Código. Por isso, é de concluir que o uso daquela expressão “erro”, tem um alcance restritivo do tipo de vícios que podem servir de base ao direito a juros indemnizatórios. Esta é, aliás, uma restrição que se compreende. Na verdade, a existência de vícios de forma ou incompetência significa que houve uma violação de direitos procedimentais dos administrados e por isso, justifica-se a anulação do acto por estar afectado de ilegalidade. Mas, o reconhecimento judicial de um vício daqueles tipos não implica a existência de qualquer vício na relação jurídica tributária, isto é, qualquer juízo sobre o carácter indevido da prestação pecuniária cobrada pela administração tributária com base no acto anulado, limitando-se a exprimir a desconformidade com a lei do procedimento adoptado para a declarar ou a falta de competência da autoridade que a exigiu. Ora, é inquestionável que, quando se detecta um vício respeitante à relação jurídica tributária, se impõe a atribuição de uma indemnização ao contribuinte, pois a existência de esse vício implica a lesão de uma situação jurídica subjectiva, consubstanciada na imposição ao contribuinte da efectivação de uma prestação patrimonial contrária ao direito. Por isso, justifica-se que, nestas situações, não havendo dúvidas em que a exigência patrimonial feita ao contribuinte implica para ele um prejuízo não admitido pelas normas fiscais substantivas, se dê como assente a sua existência e se presuma o montante desse prejuízo, fazendo-se a sua avaliação antecipada através da fixação de juros indemnizatórios a favor daquele. Porém, nos casos em que o vício que leva à anulação do acto é relativo a uma norma que regula a actividade da Administração, aquela nada revela sobre a relação jurídica fiscal e sobre o carácter indevido da prestação, à face das normas fiscais substantivas. Nestes casos, a anulação do acto não implica que tenha havido uma lesão da situação jurídica substantiva e, consequentemente, da anulação não se pode concluir que houve um prejuízo que mereça reparação. Por isso se justifica que, nestas situações, não se comprovando a existência de um prejuízo, não se presuma o seu valor, fixando juros indemnizatórios, mas apenas se deva restituir aquilo que foi recebido, o que poderá constituir já um benefício para o contribuinte, perante a realidade da sua situação tributária. Trata-se de uma solução equilibrada, inclusivamente no domínio processual. Na verdade, perante o simples reconhecimento judicial de um vício de forma ou de incompetência fica-se na dúvida sobre se estavam reunidos os pressupostos de facto e de direito de que a lei faz depender o pagamento de uma prestação tributária; se essa dúvida é um motivo suficiente para não exigir uma deslocação patrimonial do contribuinte para a Fazenda Pública (justificando a restituição da quantia paga) também, por identidade de razão, será suporte bastante para não impor uma deslocação patrimonial efectiva em sentido inverso (pagamento de uma indemnização); verdadeiramente, a regra aplicável, a mesma em ambos os casos, é a de não impor deslocações patrimoniais sem uma prova positiva da existência de uma situação, ao nível da relação tributária, em que elas devem ocorrer. Assim, compreende-se que, nos casos em que há uma anulação de um acto administrativo ou de liquidação por não se verificarem os pressupostos de facto ou de direito em que devia assentar, casos em que há a certeza de que a prestação patrimonial foi indevidamente exigida, seja atribuída uma indemnização (no caso sob a forma de juros), e não seja feita idêntica atribuição nos casos em que a decisão judicial não implica a antijuricidade material da exigência daquela prestação. Isto não significa, que, na sequência de uma anulação judicial originada em vício de forma ou incompetência, o contribuinte que se sinta lesado nos seus direitos patrimoniais, esteja legalmente impedido de exigir judicialmente a reparação a que se julgue com direito, que lhe é assegurado não só pela Constituição (art. 22.º da CRP), como pela lei ordinária (Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-67), pois neste se faz equivaler ilegalidade a ilicitude (art. 6.º deste diploma). Para obter esta reparação, porém, o contribuinte terá de fazer, em processo próprio, a demonstração da existência do direito a essa indemnização, à face das regras gerais da responsabilidade civil extracontratual, não havendo qualquer norma constitucional ou legal que imponha que, em todos os casos de anulação de actos administrativos, se presumam os prejuízos, como está ínsito nas normas que prevêem a atribuição de juros indemnizatórios”. Sufragamos na íntegra este entendimento. Sendo assim e voltando ao caso subjudice, como vimos o acto de liquidação adicional em causa foi anulado por vício de forma da falta de fundamentação. O que demonstra que não pode falar-se, por ora, numa lesão a merecer reparação traduzida em juros indemnizatórios. Neste sentido, pode ver-se os Acórdãos desta Secção do STA de 5/5/99, in rec. nº 5557A e de 17/11/04, in rec. nº 772/04. 4 – Nestes termos, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso e revogar a sentença recorrida na parte em que julgou serem devidos ao impugnante juros indemnizatórios, mantendo-a no demais. Custas pelo recorrido na 1ª instância e na proporção do seu decaimento, fixando-se a procuradoria em 50% e sem custas neste STA. Lisboa, 1 de Outubro de 2008. Pimenta do Vale – (relator) – Miranda de Pacheco – Jorge de Sousa.