9721391 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9721391
Acórdão
Descritores: Livrança, Preenchimento abusivo, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023186
Nr Documento: RP199803039721391
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c51b0156f0a4d34f8025686b00670ecdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721391.0C
Sumário
O artigo 10 da Lei Uniforme admite a " validade " da livrança a que falte algum dos requisitos do artigo 75, embora a " eficácia " dela fique condicionada ao seu preenchimento integral; a falta desses requisitos não impede a sua circulação como título cambiário. Para estarmos perante uma " livrança em branco " é necessário que: lhe falte algum requisito essencial; esteja ela assinada pelo obrigado; essa assinatura conste de um título que contenha a designação expressa e impressa de " livrança " ou de um impresso aceite como livrança; a assinatura tenha sido feita com a intenção de contrair uma obrigação cambiária e exista um válido contrato de preenchimento, expresso ou tácito, donde essa intenção se deduza necessariamente. O preenchimento inconsentido e arbitrário do lugar da emissão leva à nulidade dessa menção e, quando insuprível, conduz à nulidade formal do próprio título cambiário, o que aproveita aos avalistas. É nula, por indeterminalidade do seu objecto, a obrigação que um particular assume com um Banco, de pagar, solidariamente com uma sociedade, os débitos resultantes de " todas e quaisquer operações de crédito " a realizar por aquele Banco com essa sociedade, à data do vencimento de uma livrança indatada e livremente datável pelo Banco; no domínio das relações imediatas a nulidade da obrigação causal produz a nulidade da obrigação cartular. Embora o tomador esteja munido de uma " autorização " de preenchimento dos emitentes da livrança, e ela seja válida mesmo após a morte destes, não pode preencher a data de emissão, situando-a após essa morte, sob pena de inutilizá-la completamente como título cambiário.