0151010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0151010
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos, Sociedade comercial, Acto ilícito, Gerente, Dever de indemnizar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033130
Nr Documento: RP200110150151010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4902f6c981141c3e80256b25004d14aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151010.FF
Sumário
Os sócios-gerentes de uma sociedade corticeira que, com propósito de evitar que os credores dela viessem executar-lhe os bens, constituíram uma outra sociedade do mesmo ramo de actividade, de que também são sócios, com o mesmo objecto social, mesmo local de sede, mesmos empregados, mesmo apartado, obrigando-se com as mesma assinaturas daquela, para a qual transferiam o património da mesma, incorreram em responsabilidade de natureza delitual, com obrigação de indemnizar os credores da sociedade despojada os bens. Essa responsabilidade pessoal dos gerentes permite o arresto dos seus bens próprios perante a falta de património social para satisfazer os créditos dos credores da empresa inactiva, desde que haja prova dos requisitos da providência cautelar prescritos no artigo 406 n.1 e n.2 do Código de Processo Civil.