0310832 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0310832
ACORDAO
Descritores: Géneros alimentícios, Géneros avariados, Elementos do crime, Dolo, Negligência
Decisão: Provido. Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013330
Nr Documento: RP199012190310832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e550282b2dd89e438025686b00667f9c
Sumário
Para que seja punível a conduta do agente que detem para consumo público géneros alimentícios avariados, é imprescindível que a avaria lhe seja imputável a título de dolo ou negligência.
