Quem foi o relator do acórdão 015966?

O relator foi Estelita de Mendonça, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015966?

O acórdão foi proferido em 03 de junho de 1982.

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015966 - STA

Supremo Tribunal Administrativo•03 de junho de 1982

Tribunal

Número Processo

015966DGSI

Data

03/06/1982

Relator

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recorrente

Interaço-industrias Metalicas Sarl

Recorridos

Sub Dirger das Alfandegas

Descritores

Objeto

DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/25.

Nr Convencional

JSTA00006874

Nr Documento

SA119820603015966

Data de Entrada

15/04/1981

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Revogado o acto administrativo pelo seu autor fica o recurso privado do seu objecto ex tunc pelo que a lide se torna supervenientemente impossivel.