015966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 015966
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Importação temporaria
Recorrente: Interaço-industrias Metalicas Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/25.
Nr Convencional: JSTA00006874
Nr Documento: SA119820603015966
Data de Entrada: 15/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96a8c8aeec4f612b802568fc00385cdd
Sumário
Revogado o acto administrativo pelo seu autor fica o recurso privado do seu objecto ex tunc pelo que a lide se torna supervenientemente impossivel.
