081034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 081034
ACORDAO
Descritores: Baixa do processo ao tribunal recorrido, Insuficiência da matéria de facto provada, Ampliação da decisão de facto, Tribunal da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013296
Nr Documento: SJ199201150810341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54c03cd2c1548276802568fc003aacc7
Sumário
Quando falte quase inteiramente a indicação dos factos provados, no acórdão da Relação, deve fazer-se uso do disposto no artigo 729 III do Código de Processo Civil, por maioria de razão; e determinar-se que o processo volte à segunda instância para ampliação da matéria de facto.
