0035572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0035572
Acórdão
Descritores: Caducidade, Fiança, Fiador, Acção de despejo, Legitimidade, Resolução do contrato, Arrendamento, Abuso de direito, Recurso, Recurso de apelação, Recurso subordinado, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016992
Nr Documento: RL199102140035572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d15800eebda4a44d8025680300028aeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035572.7E
Sumário
Num dos pressupostos para se poder ter como eventualmente subsumíveis os factos à figura da caducidade da fiança (artigo 652, n. 1, do CC) é a de que o fiador goze do benefício de excussão. Tal não sucede se o mesmo assumiu a obrigação como principal pagador. O fiador, ainda que tenha assumido a obrigação como principal pagador, não tem legitimidade, nessa qualidade, para resolver o contrato em nome do devedor. Não impendendo sobre o credor a obrigação de informar da mora do inquilino o seu fiador, não constitui abuso de direito exigir deste tudo a quanto se obrigou. Numa acção de despejo proposta contra os inquilinos e o fiador, sendo a mesma, quanto à indemnização pedida, sido julgada parcialmente improcedente e dela só tendo sido interposto recurso pelo réu fiador e, subordinadamente, pelos autores, não pode, naquela parte, a sentença ser alterada, pois transitou contra os réus inquilinos. Tal alteração só seria possível em recurso o principal interposto pelos autores.