0026292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0026292
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Procedimentos cautelares
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012860
Nr Documento: RL199107040026292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34b50303320543a4802568030001ee9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0026292.D9
Sumário
O levantamento da providência cautelar definitivamente decretado não se confunde com a extinção do processo da providência, cujo decretamento ainda não tem carácter definitivo.