027901 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Sobre a decisão do Tribunal Pleno (formação reduzida) de que se verifica oposição de julgados entre o decidido no acórdão recorrido e no acórdão fundamento não se forma caso julgado - n. 3 do artigo 766 do CPC - podendo o mesmo Tribunal, ao apreciar a questão de fundo, decidir em sentido contrário. II - Não se verifica oposição de julgados quando a questão de direito decidida no acórdão recorrido e no acórdão fundamento não é a mesma -b) do artigo 24 do ETAF.