000990 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000990
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Incidencia, Actividade fotografica, Prestação de serviços
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: João Baptista Martins & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013336
Nr Documento: SA219770706000990
Data de Entrada: 18/03/1977
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/532c800f5538b687802568fc0037045f
Sumário
O fotografo que se limita a revelar chapas ou rolos fotograficos não e produtor de mercadorias cujas transacções importem sujeição e imposto; a sua actividade traduz-se em mera prestação de serviços.
