Quando foi proferido o acórdão 9440969?

O acórdão foi proferido em 25 de janeiro de 1995.

Acórdão TRP — Chapa de matrícula, Documento autêntico

Q: Qual foi a decisão no processo 9440969?

Provido. I - A chapa de matrícula é um verdadeiro documento autêntico pelo que a sua alteração cabe na previsão do n.2 do artigo 228 do Código Penal (falsificação de documento autêntico).

Acórdão

9440969

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 25 de janeiro de 1995
Relator: Fonseca

RecursoPenal

Chapa de matrículaDocumento autênticoFalsificação de documento autêntico

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART228 N1 A N2 ART229 N1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1984/05/30 IN BMJ N337 PAG409.
AC RP DE 1985/11/20 IN BMJ N351 PAG460.
AC RL DE 1992/03/10 IN CJ T2 ANOXVII PAG166.
AC STJ PROC38844 DE 1987/10/06.

Sumário

I- A chapa de matrícula é um verdadeiro documento autêntico pelo que a sua alteração cabe na previsão do n.2 do artigo 228 do Código Penal (falsificação de documento autêntico).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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