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002020 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 14 de julho de 1982

Processo: 002020

ACORDAO

Descritores: Amnistia, Infracção fiscal, Divida a previdencia, Imposto

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Garcia Irmão & Comp Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00006231

Nr Documento: SA219820714002020

Data de Entrada: 04/03/1982

Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.; DIR SEG SOC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e081c534237e2a0802568fc00385324

Sumário

Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.

Acórdão

002020

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de julho de 1982
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

AmnistiaInfracção fiscalDivida a previdenciaImposto

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
DL 45266 DE 1963/09/23 ART127.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1798 DE 1982/02/17.
AC STA PROC1824 DE 1982/02/17.

Doutrina

ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG68.

Sumário

Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de previdencia, dado não terem a natureza de impostos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)