015131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015131
Acórdão
Descritores: Multa fiscal, Certidão do estado da causa, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020958
Nr Documento: SA219650224015131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4bb88b59b0d6005802568fc00375f73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:015131.D7
Sumário
E de amnistiar a multa liquidada por inobservancia do disposto no artigo 19 do Decreto n. 8719, nos precisos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 44304, se impugnada a liquidação aprovada em tempo util.