Quando foi proferido o acórdão 015131?

O acórdão foi proferido em 24 de fevereiro de 1965.

Acórdão STA — Multa fiscal, Certidão do estado da causa

Acórdão

015131

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de fevereiro de 1965
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Multa fiscalCertidão do estado da causaAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 44304 DE 1962/04/27 ART1.
D 8719 DE 1923/03/17 ART19 PARUNICO.

Sumário

E de amnistiar a multa liquidada por inobservancia do disposto no artigo 19 do Decreto n. 8719, nos precisos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 44304, se impugnada a liquidação aprovada em tempo util.

Texto integral não disponível

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