015131 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015131
ACORDAO
Descritores: Multa fiscal, Certidão do estado da causa, Amnistia
Sumário
E de amnistiar a multa liquidada por inobservancia do disposto no artigo 19 do Decreto n. 8719, nos precisos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 44304, se impugnada a liquidação aprovada em tempo util.
