082855 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 082855
Acórdão
Descritores: Trespasse, Estabelecimento comercial, Arrendamento para comércio ou indústria, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017461
Nr Documento: SJ199301190828551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/65f596615378c8eb802568fc003a3ae4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082855.9C
Sumário
As partes de um contrato de trespasse podem excluir a transferência do arrendamento, visto este não ser essencial ao trespasse. É o trespassante, e não o locador, o responsável pelos prejuízos que advêm ao trespassário por não poder exercer no locado toda a actividade negocial do estabelecimento trespassado. Verifica-se a causa de exclusão da responsabilidade do locador prevista na alínea a) do artigo 1033 do Código Civil, se o locatário, ao proceder a coisa locada, sabia que ela carecia das qualidades necessárias ao fim contratual.