9520427 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9520427
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Casa da morada de família, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015451
Nr Documento: RP199507119520427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90e9377a75e64f8e8025686b0066be27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520427.42
Sumário
I - Na acção de despejo que tiver por objecto a resolução de arrendamento relativo a casa de morada de família, sendo o arrendatário casado, há litisconsórcio necessário passivo de ambos os cônjuges.