00474/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Santos
Processo: 00474/97
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Concurso de pessoal, Aproveitamento do acto administrativo
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/613aaec460d1c7f080256a48004c62ec
Sumário
Envolve discricionariedade técnica a averiguação sobre se a licenciatura em Bioquímica, detida por um concorrente, é adequada à área, de Termodinâmica e Química Inorgânica, a que se reporta uma vaga de docente universitário posta a concurso. Se a Administração admitiu implicitamente a adequação dita em I, e se se desconhece o âmbito da preparação científica conferida pela licenciatura em Bioquímica, não pode o tribunal afirmar que é notória a incompatibilidade entre essa licenciatura e a área científica a que se ordena o concurso. O princípio do aproveitamento dos actos não opera nos casos de discricionariedade imprópria. O art. 110º, nº 1, al. c), da LPTA, permite que o Tribunal Central Administrativo proceda a um segundo julgamento das questões decididas na 1ª instância em sentido favorável ao recorrente, embora tais questões extravasem do "thema decidendum" proposto no recurso jurisdicional. Viola o preceituado no art. 12º, nº 1, al. b), do DL nº 448/79, de 13/11, a exigência de que os candidatos a um lugar de assistente, embora já possuidores de mestrado, disponham também de licenciatura com classificação final mínima de Bom.