0004144 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0004144
Acórdão
Descritores: Período experimental, Hierarquia das leis, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006994
Nr Documento: RL199610300004144
Indicações Eventuais: A NETO IN DESPEDIMENTOS E CONTRATAÇÃO A TERMO PAG214. PROF L XAVIER IN CURSO DE DIR DE TRAB PAG244. PROF M C IN M DE DIR DO TRAB PAG174.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5636040e3bbbe52b8025680300055d1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004144.87
Sumário
O n. 3 do artigo 55 do DL n. 64-A/89, de 27/02, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do DL n. 403/91, de 16/10, e o n. 1 do artigo 2 deste último diploma legal, estabelecem taxativamente as formas possíveis de redução da duração do período experimental dos contratos de trabalho; No direito laboral as fontes de direito superiores prevalecem, regra geral, sobre as inferiores; Assim, a abolição de período experimental consagrada no n. 4 da Base V da PRT para os Trabalhadores Administrativos publicada no BTE n. 26, primeira série, de 15/07/92, na hipótese aí prevista, não pode ser tida em consideração pelos Tribunais, por essa norma, constante de uma fonte de direito inferior, ser nula, em virtude de contrariar as normas do n. 3 do art. 55 do DL n. 64-A/89 e do n. 1 do artigo 2 do DL 403/91, insertas em fontes de direito superiores.