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I - No que respeita à questão da (in)competência internacional dos tribunais portugueses, independentemente da dupla conforme, o recurso de revista é sempre admissível nos termos do disposto no art....

I - A interpretação do nº 3 do art. 15º-F do NRAU, com recurso aos elementos gramatical e teleológico ou racional, leva-nos a concluir que, com ele, o legislador isentou o beneficiário de apoio...

1. O artigo 22º da Constituição da República Portuguesa confere aos cidadãos o direito de fazerem valer contra o Estado uma pretensão indemnizatória por omissão de oportuno exercício de actividade...

I - Estão absolutamente proibidas as touradas de morte, sendo que a morte dos touros tenha lugar em praça em que o acesso ao espectáculo seja condicionado ou livre. II - A proibição de tais touradas...

I - O n. 3 do artigo 55 do DL n. 64-A/89, de 27/02, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do DL n. 403/91, de 16/10, e o n. 1 do artigo 2 deste último diploma legal, estabelecem taxativamente as...

I - São, em princípio, abrangidas pelas normas de um dado instrumento de regulamentação colectiva de trabalho os contratos dos trabalhadores que tenham uma relação de filiação com um dos sindicatos...

I - O receio de perturbação e esbulho de posse deve ser fundado e sério. II - Tendo os autores deixado de provar um pressuposto essencial da acção, qual seja o acto do Estado - J.A.E., que...

I - Com a publicação do DL n. 874/76, de 28 de Dezembro (conhecido por LFFF, ou Lei das Férias, Feriados e Faltas), o legislador quis impor um novo regime de faltas - de interesse e ordem pública -...