017001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 017001
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Interesse para a industria nacional, Poder discricionario, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Fabricas Barros Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/12/10.
Nr Convencional: JSTA00004993
Nr Documento: SA119830721017001
Data de Entrada: 06/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94c3b33a053b38c9802568fc0038423bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017001.82
Sumário
O artigo 2 do Decreto-Lei 225-F/76 outorga um poder discricionario na escolha dos elementos a considerar como relevantes para o interesse da industria nacional. Os indices enumerados são meramente exemplificativos. A lei que confere esse poder discricionario não se mostra inconstitucional. A escolha como elemento de oportunidade, destinar-se o produto final ao mercado interno ou externo, não importa o vicio de violação da lei.