036427 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na previsão de um homem médio, torna-se patente que a desocupação dos bens que estão expostos nas montras interiores de um estabelecimento comercial não é verosímil que acarrete a privação da respectiva laboração, e perda de clientela, a venda dos stocks ao desbarato e, em última análise, a falência. II - Efectivamente, a agravante não fica, por esse facto, impedida de manter integralmente o seu giro comercial mas tão só de expor os bens convenientemente.