9140861 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9140861
Acórdão
Descritores: Falência, Graduação de créditos, Segurança social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003837
Nr Documento: RP199209229140861
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3e88650bd03e5778025686b006634c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140861.48
Sumário
As contribuições para o Fundo de Desemprego, que passaram a constituir receita da Segurança Social, são créditos que gozam de privilégio mobiliário geral e se graduam logo após os impostos do Estado.