041494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041494
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Indemnização, Dano, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049324
Nr Documento: SA119970320041494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65cbfd3c8bdb26e3802568fc0039b136CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041494.F2
Sumário
A responsabilidade funcional das autarquias locais corresponde no essencial ao conceito vertido no n. 1, do art. 483 do C.Civil. Incumbe ao Autor fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado, designadamente, dos danos cujo renascimento peticiona. O prejuízo a atender abrange não só o "danum emergem" como o "lucum cessam". Os danos a ressarcir terão de ser certos e não apenas prováveis, não sendo susceptíveis de indemnização, como danos patrimoniais, os prejuízos potenciais ou hipotéticas. A obrigação de indemnização não se estende, por isso, aos danos, meramente conjecturais.