077389 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 077389
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de facto, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004584
Nr Documento: SJ199009270773892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/95bd706638c27509802568fc0039843dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077389.A7
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de direito, competindo as instancias a fixação da materia de facto. A culpa na produção do acidente apenas constitui materia de direito quando envolve factos de valores legais e não quando esta em causa a apreciação da culpa psicologica, de competencia das instancias.