9130041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9130041
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Caução, Extinção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008261
Nr Documento: RP199302239130041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38cf6f2580d18d3d8025686b00664d1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9130041.AC
Sumário
Deduzidos embargos a uma execução para pagamento de quantia certa, o seu recebimento não suspende a execução; para esta suspensão necessário se torna prestação de caução por parte do executado a favor do exequente. A função específica da caução, referida no artigo 818, do Código de Processo Civil, é garantir ao credor os riscos decorrentes da suspensão, caso os embargos sejam julgados improcedentes. Nesta hipótese, o crédito do exequente será pago pelo montante da caução e, caso seja insuficiente, pelo produto dos bens penhorados. Assim, não se pode julgar extinta a caução prestada, se improcederem os embargos.