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000316 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: João de Matos

Data: 26 de novembro de 1975

Processo: 000316

ACORDAO

Descritores: Descaminho, Despacho de indiciação, Elementos essenciais, Contencioso aduaneiro, Nulidade absoluta

Recorrente: Petroleo Mecanica Alfa Sarl

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: DESP.

Nr Convencional: JSTA00014014

Nr Documento: SA219751126000316

Data de Entrada: 30/12/1974

Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d8877fdf9c00e4c802568fc0038f55c

Sumário

É nulo o despacho de indiciação que não contém os requisitos a que se refere o artigo 111 do Contencioso Aduaneiro.

Acórdão

000316

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de novembro de 1975
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

DescaminhoDespacho de indiciaçãoElementos essenciaisContencioso aduaneiroNulidade absoluta

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART41 - ART43 ART110 ART111 N3 N7 ART130 ART137.
DL 46362 DE 1965/05/31 ART1 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1969/02/12 IN COL AC PAG91.
AC STA DE 1974/10/24 IN AD N144 PAG1771.
AC STA PROC118 DE 1974/12/04.

Sumário

É nulo o despacho de indiciação que não contém os requisitos a que se refere o artigo 111 do Contencioso Aduaneiro.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)