0079142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0079142
Acórdão
Descritores: Residência permanente, Ónus da alegação, Ónus da prova, Arrendamento, Câmara municipal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016620
Nr Documento: RL199405050079142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68908112624130bb8025680300027945CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079142.A2
Sumário
Mesmo nos arrendamentos que as Câmaras fazem em bairros sociais com vista à irradicação de barracas "o conceito de falta de residência permanente não se altera" o mesmo se verificando em relação aos ónus de alegar e de provar os factos integradores daquela causa de resolução do contrato de arrendamento.