9420748 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9420748
Acórdão
Descritores: Citação postal, Sociedade comercial, Formalidades essenciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013760
Nr Documento: RP199505099420748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/538a499055b46e3b8025686b0066ad66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420748.2E
Sumário
I - A citação por carta registada com aviso de recepção de uma sociedade comercial Ré numa acção quando efectuada na pessoa de um seu empregado só tem o mesmo valor da citação feita na pessoa do representante da sociedade se tiver lugar na sede desta, como resulta do disposto nos preceitos conjugados dos artigos 238-A e 234, ns. 3 e 4 do Código de Processo Civil.