0061586 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0061586
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00014589
Nr Documento: RL199402170061586
Indicações Eventuais: MOURA RAMOS IN O NOVO DIREITO PORTUGUÊS DA NACIONALIDADE IN BFDC 1986 VOLI PAG520.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de6a58958c56e0fe8025680300024689CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0061586.7D
Sumário
Os fundamentos de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa consignados no art. 9 da Lei 37/81, de 3/10, não passam de meros indíces de factores impeditivos de nacionalidade portuguesa, que devem ser valorados face a cada situação concreta, carecendo, por isso, de alegação e prova de factos complementares que evidenciem a falta de inserção do interessado na aquisição de nacionalidade na comunidade portuguesa. Tendo sido o requerente condenado por sentença transitada em julgado na pena de dez (10) anos de prisão por tráfico de estupefacientes deve ser-lhe recusada tal pretensão por desde logo se revelar um elemento indesejável na comunidade portuguesa já que, para além do mais, tal pena determinou ainda a sua expulsão do país.