9150165 - Tribunal da Relação do Porto

I - É lícito à Relação extrair ilações, de acordo com as regras de experiência, da matéria de facto dada como provada. II - As fotocópias autenticadas de documentos arquivados em repartições públicas têm o valor de pública forma e esta tem a força probatória do documento original se a parte contra a qual foi apresentada não requereu a exibição do original. III - O artigo 42 do Código da Estrada ao exigir que o livrete acompanhe sempre o veículo, desde que transite nas vias públicas, de forma alguma quer apenas referir-se ao documento original excluindo as fotocópias autenticadas desse documento, destinado a comprovar as características do veículo.