041647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 041647
Acórdão
Descritores: Juiz, Acumulação de funções, Remuneração
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049377
Nr Documento: SA119980203041647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de9a0aa68761f4ff802568fc0039abbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041647.5B
Sumário
Tem direito a remuneração, por acumulação de funções, por mais de 30 dias o Juíz de Direito de um Tribunal do Trabalho que também exerça, por determinação do Conselho Superior da Magistratura, funções do Juíz Adjunto do Tribunal de Círculo, noutra comarca.