9311022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9311022
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Caso julgado, Renovação, Forma, Causa de pedir, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013829
Nr Documento: RP199502239311022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f071ab6d580eb2388025686b0066a987CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9311022.F8
Sumário
Indeferido, por despacho transitado em julgado, um pedido de apoio judiciário, não pode, no mesmo processo, o respectivo requerente renová-lo, apenas para tal dando por reproduzido o anterior requerimento que sofrera o indeferimento citado. A renovação de um pedido, formulada em tais termos, fundamenta a condenação do requerente como litigante de má fé.