0002053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0002053
ACORDAO
Descritores: Coima, Recurso, Prazo de interposição de recurso, Prazo peremptório, Lei aplicável
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006862
Nr Documento: RL199605290002053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d8aa1e94ede53fc8025680300044a60
Sumário
O prazo para a interposição de um recurso tem a natureza de prazo peremptório, cujo decurso acarreta a extinção do direito de morrer.