9524/21.5T8LSB-A.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Paula Nunes Duarte Olivença
Processo: 9524/21.5T8LSB-A.L1-6
Acórdão
Descritores: Acta de condomínio, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação, Reclamação para a conferência
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0e140703572ee6d80258ea3005a53cf
Sumário
Sumário (elaborado pela relatora - art. 663°, n° 7, do Código de Processo Civil): A existência de título executivo quando se trate de acta de condomínio não pode deixar de respeitar o espírito da lei, como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei nº 268/94 - visou-se conferir eficácia executiva às actas das reuniões da assembleia dos condóminos; pretendia-se evitar o recurso à acção declarativa em matérias em que estão em jogo questões monetárias, liquidadas ou de fácil liquidação, segundo os critérios legais que presidem à sua atribuição e distribuição pelos condóminos; Não se encontrando a executada devidamente identificada na acta de condomínio que constitui título executivo, há-de considerar-se que a mesma carece de legitimidade passiva para ser demandada no processo executivo.
Texto
Acordam em conferência as Juízes da 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório Condomínio do prédio sito ---, Recorrente nos autos à margem referenciados, notificado da Decisão Sumária proferida, ao abrigo do artigo 656.º do CPCivil, que julgou improcedente o recurso de apelação e manteve integralmente a sentença recorrida, não se conformando com a mesma, veio, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 652.º, n.º 3, do CPCivil, da mesma reclamar para a conferência. Formula as seguintes conclusões: o objeto do recurso não revestia a simplicidade exigida pelo artigo 656.º do CPC para dispensa de julgamento colegial; a sentença recorrida padece de nulidade processual por omissão de audiência prévia, apesar de manifestada, ainda que em processo indevido, a vontade inequívoca do Exequente nesse sentido; e (iii) a Decisão Sumária não apreciou de forma cabal a relevância da ata de assembleia de 20.05.2021 para efeitos de exequibilidade do título e legitimidade passiva da Recorrida.» Não foi apresentada resposta. Nos termos previstos no art.º 652.º, n.º 3 do CPCivil, a parte que se considere prejudicada por qualquer despacho do relator pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão. Colhidos os vistos legais cumpre, então, decidir em conferência: Por apenso à execução intentada pelo Condomínio do Prédio sito --- contra B, Lisboa, veio esta deduzir oposição mediante embargos, invocando a ilegitimidade processual por não constar do título o nome do proprietário/condómino devedor. Alegou, para além do mais, que inexiste título relativamente aos montantes das quotizações de 2019 a 2021, bem como aos honorários de advogado no valor de € 307,50. Deduziu o exequente contestação, alegando, além do mais, que a acta de delibera sobre os problemas na fracção --, ou seja, na propriedade da executada. Invoca que foram anexadas actas e aceites como títulos executivos. Por sentença proferida em 07.02.2025, foi julgada procedente a oposição mediante embargos e, em consequência julgou-se extinta a execução. Fundamentou-se na sentença recorrida que, «tem de existir uma deliberação da assembleia que atribua a uma determinada pessoa a responsabilidade pelo pagamento de determinada quota, que assim fica a figurar da ata como devedor daquele valor deliberado pela assembleia. Como resulta da ata apresentada pelo exequente, a executada não se encontra identificada na mesma e, como tal, em conclusão, não tem legitimidade passiva, devendo ser julgado procedente o por si alegado.». Não se conformando com a decisão, da mesma veio a exequente recorrer, alinhando as seguintes conclusões: O presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo na qual é absolvida a Embargante da dívida reclamada pelo Condomínio por inexistir título executivo contra esta, por inobservância do artigo 53.º do CPC. Sucede que, olvida-se o Tribunal a quo que o Exequente procedeu à junção da ata de assembleia de 20 de maio de 2021, no qual se encontram preenchidos todos os requisitos para que seja título executivo bastante e em especial consta expressamente o nome da devedora. No caso em apreço o Tribunal a quo não procedeu à realização de audiência prévia, nem audiência de julgamento, apesar de ter sido apresentada contestação e apesar de tal diligência ter sido expressamente requerida pelo Exequente. Ora, findos os articulados, ao Tribunal a quo só restavam as seguintes soluções: convocação de audiência prévia para o fim previsto no artigo 591.º n.º 1 alínea b); convocação de audiência prévia para os fins previstos na alínea c) do mesmo artigo; proferir despacho a dispensar a audiência prévia nos termos do artigo 593.º n.º 1, com referência, no caso, à alínea f) do número 1 do artigo 591.º do CPC. Sendo certo que, ao proferir a sentença recorrida, tratou-se de uma decisão surpresa, sendo por isso, ilegal e violadora dos mais elementares direitos de defesa das partes constitucionalmente garantidos. Foi, pois, cometida uma nulidade, traduzida na prolação de decisão final de mérito com dispensa de uma prévia diligência que era imposta por lei, suscetível de influenciar o exame e a decisão da causa. Ora, a omissão de convocação da audiência prévia, ou a sua dispensa devidamente fundamentada nos termos do artigo 593.º n.º 1, por referência à alínea f) do n.º 1 do artigo 591.º. obrigatória neste caso, configura uma nulidade processual inominada sujeita ao regime do artigo 195.º e seguintes do CPC, o que desde já se invoca para todos os efeitos legais. Pelo que, face ao acima aduzido, deverá a sentença proferida ser revogada e ordenado o prosseguimento dos autos com a convocação de audiência preliminar, nos termos e para os efeitos do artigo 591.º do Código de Processo Civil.» Não foram apresentadas contra-alegações. O recurso foi admitido com sendo de apelação, com efeito devolutivo e a subir de imediato. Em 23.06.2026 foi proferido neste TRL o seguinte despacho: «Nas suas alegações de Recurso, o Condomínio do prédio sito no Largo …, refere que: O Tribunal procedeu à notificação das partes para se pronunciarem sobre a realização de audiência prévia, tendo o Exequente requerido expressamente a realização da mesma, pelo que, o Tribunal a quo ao não ter realizado a mesma e tendo proferido sentença, viola a lei. Não se localizou o requerimento do recorrente em que o mesmo expressamente se opõe à dispensa da realização de audiência prévia. Assim sendo, deverá o Recorrente identificar o requerimento em causa, indicando a data do mesmo e respectivo conteúdo.» Em resposta a este despacho veio o Condomínio --, requerer a junção de cópia do requerimento apresentado pela anterior mandatária do Exequente datado de 27 de Maio de 2024 e com a ref.ª citius n.º 49025059, no qual foi pedida a realização de audiência prévia. A recorrida, tendo sido notificada do requerimento apresentado pelo Recorrente em 07/07/2026 (ref.ª Citius 56934428), veio, expôr o seguinte: Por despacho de 23/06/2026, este Venerando Tribunal constatou que "não se localizou o requerimento do recorrente em que o mesmo expressamente se opõe à dispensa da realização de audiência prévia" e determinou que o Recorrente identificasse o requerimento em causa, indicando a data do mesmo e respetivo conteúdo. Em resposta, o Recorrente veio juntar cópia do requerimento datado de 27 de maio de 2024, com a referência Citius n.º 49025059, apresentado pela anterior mandatária do Exequente, Dra. --, no qual foi requerida a realização de audiência prévia. Sucede que, conforme resulta da própria capa eletrónica do requerimento junto pelo Recorrente (ref.ª 49025059), o mesmo foi submetido nos autos de execução – processo n.º -- – e não nos apensos de embargos de executado (processo n.º ---A), onde deveria ter sido apresentado. Com efeito, da capa Citius do referido requerimento constam os seguintes dados de submissão eletrónica: - Tribunal Competente: -- - Tribunal Judicial da Comarca de -- - Unidade Orgânica: Juízo de Execução de -- - Juiz - - N.º Processo: -- 5.º Ora, o número de processo indicado na submissão eletrónica – --– corresponde aos autos principais de execução, e não ao apenso de embargos de executado, o qual tem a numeração --. Nos termos do artigo 732.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, os embargos de executado "devem ser autuados por apenso", constituindo um processo autónomo que corre por apenso à execução principal, com numeração e tramitação próprias. Toda a tramitação processual referente aos embargos de executado – incluindo requerimentos das partes, pronúncia sobre a dispensa da audiência prévia, produção de prova e sentença – deve, por conseguinte, ocorrer nesse apenso e não nos autos principais de execução. Ao ter apresentado o requerimento de oposição à dispensa da audiência prévia nos autos de execução (processo n.º --) e não nos apensos de embargos de executado (processo n.º --), o Exequente não juntou validamente tal requerimento ao processo onde o mesmo deveria ter sido apresentado. É esta circunstância que explica, aliás, a razão pela qual este Venerando Tribunal "não localizou o requerimento do recorrente": o requerimento simplesmente não constava do apenso de embargos de executado que subiu em recurso, por ter sido apresentado no processo errado. Assim sendo, o Tribunal a quo não pode ser censurado por ter dispensado a audiência prévia, uma vez que o requerimento de oposição a essa dispensa nunca foi validamente junto ao processo de embargos. O Meritíssimo Juiz de 1.ª Instância decidiu – e bem – com base nos elementos que constavam dos autos de embargos, onde tal requerimento não existia. Em consequência, o fundamento invocado pelo Recorrente – segundo o qual o Tribunal a quo terá violado a lei ao não realizar a audiência prévia apesar de oposição expressa – carece de sustentação factual, porquanto essa oposição nunca foi validamente apresentada nos apensos de embargos de executado. (…)». Mostrando-se cumpridos os vistos legais, cabe apreciar e decidir. Objecto do Recurso São as conclusões formuladas pelo recorrente que delimitam o objecto do recurso, no tocante ao desiderato almejado por aquele, bem como no que concerne às questões de facto e de Direito suscitadas, conforme resulta das disposições conjugadas dos arts. 635º, n.º 4 e 639º, n.º 1 do CPCivil. Esta limitação dos poderes de cognição do Tribunal da Relação não se verifica em sede de qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cfr. art. 5º n.º 3 do CPCivil). Por outro lado, não pode o Tribunal de recurso, conhecer de questões que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas. No caso em análise, está em causa decidir se a decisão recorrida é nula e se incorre em erro de julgamento. Fundamentação de Facto Conforme se assentou na decisão singular a matéria de facto a considerar é a seguinte: O exequente intentou, em 10.04.2021, ação executiva para pagamento de quantia certa contra a embargante, tendo por base a “Acta” da assembleia de condóminos datada de 15.01.2019, de que consta: «Aos 15 dias do mês de Janeiro de 2019, pelas 21 horas, em segunda convocatória, reuniu em segunda convocatória a Assembleia Geral ordinária de condóminos do edifício sito no largo --, em Lisboa, na respetivas sala de condomínio, com a seguinte ordem de trabalhos: Apreciar a situação de quotizações em divida ao condomínio em 31 de Dezembro de 2018 e atribuir poderes à administração para promover todos os esforços no sentido de receber esses valores nomeadamente ou de recorrer à via judicial, em sede de execução para os seguintes casos: valor em divida € 12.819,58, ou seja: 19 2939 e 4 Trimestres de 2014 no valor de 6 2.148,54 (4537,14); 1°,2°,3° e 4° Trimestres de 2015 no valor de € 2 367, 76 (4+591,94); 1,2.3° E 4 Trimestres de 2016 no valor de € 2.367,76 (4+€591.94); 1°,2"3° e 4°, Trimestres de 2017 no valor de € 2.367,76 (4+6591,94); 1°,29,39 e 4%. Trimestres de 2018 no valor total de € 2.367,76 (4591,94) e 1.200,00. obras da fachada AB a tardoz e terraços»E Consta da referida ata: «Passou-se agora à análise e discussão do ponto seis da ordem de trabalhos, tendo a Administração sido mandatada por maioria, com o voto contra da fracção 59 C para fazer os possíveis para o seu recebimento, nomeadamente judicialmente em sede de execução para o recebimento das quotizações e outros referentes a: Loja B valor de 6 1.035,92 referente aos 192",3° , E 49. Trimestres de 2018 ou seja 4+€ 258,98; Loja C no valor de € 369,97 referente ao 4" _Trimestre de 2018, 4° B no valor de E 369,97 referente ao 2', Trimestre de 2014 e 10",andar no valor de 6 12.819.58 referente a 1",.2 39. E4". Trimestres de 2014 no valor de € 2.148,54 (4€ 537,14), 1",2",,3°, B 4°. Trimestres de 2015 no valor de e 2.367,76 (4₩591,94), 1°,2".,3° E 4°, Trimestres de 2016 no valor de £ 2.367,76 (4591,94), 1°,2",39. E 4". Trimestres de 2017 no valor de € 2.367,76 (4*e 591.94) e 1",2"3".c 4". Trimestres de 2018 no valor de € 2.367,76 (4"591,94) c obras na fachada AB a tardoz e terraços no valor de € 1.200,00. » No despacho proferido em 23.05.2024 – antes da prolação do saneador sentença – o Tribunal fez constar o seguinte: «Compulsados os articulados oferecidos pelas partes, dos mesmos resultam os elementos necessários para a prolação de decisão de mérito, nos termos do disposto pelo art. 595 nº. 1 do C. P. Civil, por se considerar que neles está suficientemente discutida de facto e de direito a matéria controvertida: “o juiz conhece do mérito da causa no despacho saneador, total ou parcialmente, quando, para tal, isto é, para dar resposta ao pedido ou à parte do pedido correspondente, não haja necessidade de mais provas do que aquelas que já estão adquiridas no processo” (José Lebre de Freitas, A Ação Declarativa Comum, À Luz do Código de Processo Civil de 2013, Coimbra Editora, 3ª Edição, p. 183). Nos termos do disposto pelo art. 591 nº. 1 al. b) do C. P. Civil, há lugar à audiência prévia - entre as demais circunstâncias - quando o juiz pretenda conhecer no todo do mérito da causa (saneador sentença): “o juiz não pode julgar de mérito no despacho saneador sem primeiro facultar a discussão em audiência, entre as partes” (José Lebre de Freitas, ob. cit,, p. 172). Porém, de acordo com o princípio da adequação formal, conforme o art. 6 nº. 1 do C. P. Civil, pode ser dispensada a audiência prévia, sendo que no caso, como acima dissemos, entendemos que a matéria já se encontra discutida nos articulados. Porém, cumpre ouvir as partes sobre a dispensa de realização da audiência prévia: Entendendo o juiz, após a fase dos articulados, que os autos contêm os elementos necessários a habilitá-lo a proferir decisão de mérito que ponha termo ao processo, deverá convocar audiência prévia para o fim previsto no artigo 591º, nº1, b) do Código de Processo Civil. A não realização desse acto processual só será consentida no âmbito do exercício do dever de gestão processual, a título de adequação formal, se o juiz entender que a matéria a decidir foi objecto de suficiente debate nos articulados, justificando a dispensa dessa diligência. Sobre o propósito de dispensar a audiência prévia deverá, porém, ouvir as partes, de acordo com o disposto nos artigos 6º, nº1 e 3º, nº3, ambos do Código de Processo Civil.” (Ac. TRP de 24.09.2015, proc. nº. 128/14.0T8PVZ.P1, relatado pela Desembargadora Judite Pires, disponível em dgsi.pt). Assim, nos termos do disposto pelos arts. 3 nº. 3, 6 nº. 1 e 547 do C. P. Civil, notifique as partes para, em 10 dias, dizerem se pretendem a realização de audiência prévia, caso ainda pretendam discutir de facto e de direito. Caso também o pretendam, poderão no mesmo prazo, usar da faculdade prevista pelo art. 591 nº. 1 al. b) do C. P. Civil, pronunciando-se por escrito. Caso não seja requerida a audiência prévia, proferir-se-á o saneador sentença nos autos (art. 591 nº. 1 al. b) do C. P. Civil), sendo os I. Mandatários notificados do mesmo». Perante tal despacho, o Recorrente, nestes autos de embargos de executado: não requereu a realização de audiência prévia; não se pronunciou por escrito. Fundamentação de Direito Cumpre, pois, em face das alegações apresentadas, decidir se a sentença é nula por violação dos arts. 3º, nº 3, 195, nº 1 e 615.º, nº 1, al. d) do CPCivil, conexionada com o facto de a sentença ter sido proferida sem realização de Audiência Prévia. Conforme se decidiu em decisão sumária e que aqui se reitera: «Segundo o artº 3º, nº 3 do CPCivil, o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo no caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Atentando no artº 195, nº 1 do Código de Processo Civil, invocado pelo recorrente, constata-se que dispõe este preceito que: “Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”. As causas de nulidade da sentença são as previstas no art. 615.º do CPC, segundo o qual: É nula a sentença quando: Não contenha a assinatura do juiz; Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. Não há dúvidas que o saneador-sentença se encontra devidamente assinado, são elencados os fundamentos de facto e de direito que sustentam a decisão, os referidos fundamentos não estão em oposição com a decisão, não se vislumbra ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível e a julgadora não deixou de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, nem condenou em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido. O que interessa apurar é se a Mmª Juiz “a quo” conheceu de uma questão de que não podia tomar conhecimento (inexequibilidade do título executivo), sem que as partes tivessem tido oportunidade de a debater em audiência prévia. O artº 591, nº 1, al. b) do CPC, impõe taxativamente a realização de audiência prévia quando o Juiz tencione conhecer do mérito da causa. Compulsados os autos, verifica-se que as partes foram notificadas da intenção de ser proferida decisão final de mérito, sem realização de audiência prévia e tiveram oportunidade de discutir a exequibilidade do título executivo. O requerimento em que o Recorrente solicitou a realização da audiência prévia não deu entrada no processo de embargos, mas no processo de execução, pelo que, não era exigível à Mmª Juiz “a quo” o conhecimento de tal pretensão do Recorrente. Era a este que se impunha dirigir ao correcto processo o requerimento em causa nos termos dos artsº 144 e segs. do CPC. Conforme afirma a Recorrida: “Nos termos do artigo 732.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, os embargos de executado "devem ser autuados por apenso", constituindo um processo autónomo que corre por apenso à execução principal, com numeração e tramitação próprias. Toda a tramitação processual referente aos embargos de executado – incluindo requerimentos das partes, pronúncia sobre a dispensa da audiência prévia, produção de prova e sentença – deve, por conseguinte, ocorrer nesse apenso e não nos autos principais de execução. Ao ter apresentado o requerimento de oposição à dispensa da audiência prévia nos autos de execução (processo n.º --) e não nos apensos de embargos de executado (processo n.º --), o Exequente não juntou validamente tal requerimento ao processo onde o mesmo deveria ter sido apresentado.» Acresce que, em alegações de recurso o apelante refere que « 3. No caso em apreço o Tribunal a quo não procedeu à realização de audiência prévia, nem audiência de julgamento, apesar de ter sido apresentada contestação e apesar de tal diligência ter sido expressamente requerida pelo Exequente.» porém o certo é que, nestes autos de embargos não consta qualquer requerimento a requerer a audiência prévia ou a opor-se à sua dispensa. A instâncias deste tribunal concluiu-se que tal requerimento foi junto aos autos principais de execução de que os presentes constituem apenso e concluiu-se tal, não em virtude do esclarecimento do apelante -que se limitou, no requerimento junto as estes autos em 7.7.2026, a fazer menção a um requerimento identificando-o pela data e pela ref.citius.- mas por esclarecimento da apelada que faz notar que tal requerimento foi junto aos autos principais de que estes constituem apenso. Pela apelante nada foi alegado, designadamente, não foi alegada qualquer situação subsumível ao disposto no art. 146º do CPCivil. Assim, é manifesto, que há-de considerar-se que nos presentes autos não foi apresentado qualquer requerimento que impusesse a realização da audiência prévia. Como também se decidiu e que aqui se mantém, « Assim, no caso em apreço, as partes não podem afirmar que foram confrontadas, com uma decisão surpresa, na medida, em que lhes foi dado a entender que a causa poderia findar no saneador, como findou.” A violação do princípio do contraditório não subsiste, de igual modo, uma vez que foi dada ao Autor oportunidade de se pronunciar sobre a excepção invocada de ilegitimidade processual - inexequibilidade do título executivo. É nosso entender, que ao agir, como agiu, a Mmª Juiz “a quo” não omitiu nenhum acto prescrito pela lei (artºs 591, nº 1, al. b) e 593, nº 1 do CPC), nem deu origem à nulidade a que alude o artº 195, nº 1 do Código de Processo Civil, conhecendo de questões de que não podia tomar conhecimento (nulidade a que alude o artº art. 615.º, al. d) do CPC). Conforme já foi decidido por este Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão relatada pela Exmª. Desembargadora Isabel Salgado, no âmbito do Processo 9796/19em 22.06.20213 1: “1.A dispensa da audiência prévia, no caso de o juiz projectar conhecer em parte ou de todo o pedido, quando muito, será possível no âmbito dos poderes de gestão processual, a título de adequação formal, artºs 547 e 6, nº 1 do CPC. 2.Significando que, a dispensa da realização da audiência prévia no quadro processual sobredito, pressupõe que as partes sejam consultadas e informadas do propósito do julgador em conhecer de mérito – artº 3, nº 3 do CPC – assim lhes conferindo a possibilidade de assentirem, ou se oporem, à dispensa da audiência prévia, de forma a garantir o contraditório e independe da avaliação do tribunal quanto à desnecessidade de as ouvir para poder decidir. 3. O princípio do contraditório não se alcança através do juízo formulado pelo tribunal quanto à necessidade de ouvir as partes, antes implicando, que as partes têm o direito de dizerem aquilo que naquele momento ainda entendem ser relevante para a decisão de mérito anunciada. Essa é, pelo menos uma oportunidade relevante cerceada, não devendo antever-se que, mesmo sendo exercida, a decisão seria a mesma. 4. À margem da questão discutível da utilidade do acto da audiência prévia, o que verdadeiramente compromete e influencia a decisão tomada, reconduz-se à falta de observância da prévia e exigida comunicação – auscultação de que iria conhecer do mérito do pedido, sendo as partes inopinadamente confrontadas com uma decisão de mérito-surpresa, sem que pudessem exercer o contraditório e, nessa medida afectando a decisão recorrida.(…)” No mesmo sentido, pronunciou-se ainda o Tribunal da Relação do Porto, em acórdão relatado pela Exmª. Desembargadora Lina Baptista, em 22/06/2021 2, no qual se decidiu que: “I – A realização da audiência prévia é – por via de regra – uma diligência processual obrigatória, designadamente sempre que o juiz tenha a intenção de conhecer, em sede de saneador-sentença, de uma excepção peremptória. II – Estando o tribunal recorrido convencido de que os Autores pretenderam, de forma voluntária, antecipar a sua tomada de posição quanto a uma previsível invocação de excepção de prescrição, teria sempre que ter consultado as partes, em conformidade com o disposto no artº 3º, nº 3 do CPC, garantindo-lhes o contraditório quanto ao acto gestão processual consistente na dispensa da audiência prévia”. No caso em concreto foi proferida decisão final que declarou extinta a instância, por julgar procedente a excepção de ilegitimidade processual - inexequibilidade do título executivo, invocada pela embargante, após às partes ter sido dada a oportunidade de se pronunciarem sobre essa questão e. terem sido notificadas da dispensa da realização da audiência prévia. O Recorrente silenciou e, nestes autos, não se opôs a tal desiderato. A ser assim, não se vislumbra que a sentença em crise esteja viciada da nulidade invocada, improcedendo o recurso nesta parte.» Cumpre verificar e decidir, agora, se a sentença proferida pelo tribunal «a quo» enferma de erro de julgamento. Alega o apelante a propósito que « o presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo na qual é absolvida a Embargante da dívida reclamada pelo Condomínio por inexistir título executivo contra esta, por inobservância do artigo 53.º do CPC. Sucede que, olvida-se o Tribunal a quo que o Exequente procedeu à junção da ata de assembleia de 20 de maio de 2021, no qual se encontram preenchidos todos os requisitos para que seja título executivo bastante e em especial consta expressamente o nome da devedora.» Reitera-se o decidido a respeito na decisão sumária ora reclamada que por entender adequado, ponderado e bastante, remeteu para a fundamentação da 1ª instância cujo acerto não suscita quaisquer dúvidas e dispensa demais considerações, subscrevendo-a integralmente: « Efectivamente, como consta da sentença recorrida: Nos termos do disposto pelo art. 53 nº. 1 do C. P. Civil, “as partes legítimas para a execução determinam-se, em regra, e função do próprio título executivo: são partes legítimas aquelas que figuram no título como credor e devedor. O credor (isto é, o titular ativo do direito à prestação) tem legitimidade para assumir a posição de exequente, o devedor (ou seja, o titular passivo daquele direito) a de executado)” (Miguel Teixeira de Sousa, Ação Executiva Singular, LEX, 1998, p. 135). No reverso, pode dizer-se que se verifica “a ilegitimidade executiva quando a parte não coincida com aquela que consta do título, sem outra circunstância – que fuja à regra – que lhe atribua legitimidade.” (ac. STJ de 20.02.2014, processo nº. 22577/09.5YYLSB-A-1.S1, relatado pelo Conselheiro Serra Baptista, disponível e dsgi.pt). Assim sendo, o art. 6 do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro tem de ser conjugado com o referido art. 53 nº. 1 do C. P. Civil, do qual resulta – como já referimos – que tem legitimidade como executado aquele que conste do título como devedor. Ora, da ata em questão não consta o nome da executada como devedora: “Não figurando, como não figura, nas actas que foram “dadas” como títulos, como devedora, nunca poderia a executada ser demandada como devedora da exequente. O mesmo é dizer que, em respeito absoluto pelo preceituado no artigo 55º, nº 1, do Código de Processo Civil, aquela nunca poderia ser julgada como parte legítima.”(ac. STJ de 10.07.2008, Processo nº. 08A1057, relatado pelo Conselheiro Urbano Dias, disponível em dgsi.pt, relativamente ao anterior C. P. Civil mas igualmente aplicável ao atual, face ao art. 53 nº. 1 do C. P. Civil). E também não é pela alegação de que o executado seja os proprietário (nem pela junção de uma certidão do registo predial) que se poderia atribuir legitimidade, uma vez que o título executivo é composto pela ata de assembleia de per se e não por esta conjugada com qualquer outro documento, não estando aqui em causa um título complexo: “A acta da assembleia de condóminos, para valer como título executivo, terá de conter não só o nome do devedor, mas também o montante em dívida, dessa forma satisfazendo a exigência contida no artigo 45º/1, do CPC “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva”. É que, por via do que atrás se disse, não basta que se constate que a executada é devedora, sendo ainda necessário que o seu nome esteja devidamente assinalado como tal no título executivo, só assim se podendo atribuir-lhe legitimidade passiva para a execução. O Exequente juntou a carta a interpelar a Executada para pagar, e cópia do registo predial, do qual consta que esta é locador financeiro da fracção em causa. O que não supre a exigência decorrente do art. 55.º/1 do CPC. Poder-se-á, no entanto, perguntar se os outros documentos juntos pelo Exequente podem constituir meio de prova complementar da acta, nos termos do art. 804º do CPC, cujo regime, tratando directamente da prova da verificação de condição suspensiva, ou da realização de uma prestação por parte do credor ou de terceiro, se entende dever estender-se a todos os casos em que a certeza e exigibilidade não resultem do título executivo, mas já se verificam antes da execução. Estaríamos então perante um título executivo complexo, corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica evidenciada no facto de, regra geral, cada um deles só por si não ter força executiva e a sua ausência fazer indubitavelmente soçobrar a do outro, mas juntos assegurarem eficácia a todo o complexo documental como título executivo. Acontece que esta possibilidade não se estende à legitimidade do executado, a qual há-de ser assegurada necessariamente no título executivo, através da menção expressa da sua identidade, sem possibilidade de recurso a elementos exteriores, conforme decorre com segurança do art. 55.º/1 do CPC.” (ac. TRP de 13.03.2014, processo nº. 363/13.8TBMAI-A.P1, relatado pelo Desembargador Teles de Menezes, disponível em dgsi.pt, relativamente ao anterior C. P. Civil, mas igualmente aplicável ao atual, realçado agora). Também neste sentido: “Sabendo que, à luz do artigo 6.º do já citado Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, a acta para valer como título executivo teria de conter não só o nome do devedor, mas também o montante em dívida, forçoso seria concluir que, só com esses dois elementos, ficaria satisfeita a exigência contida no n.º5 do art.º 10.º (anterior artigo 45.º, n.º 1, do Código de Processo Civil) – “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva”. (…) E toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva - cfr. n.º 5 do citado artigo). E não havia nenhum motivo para que o condomínio, se pretendiam utilizar a acta como título executivo, não tivesse cuidado de a elaborar em conformidade com a lei, indicando quem se afigurava como sendo o proprietário, indicando o devedor das quantias exequendas. Pretender que a questão da identificação do devedor possa ser feita por referência e com prova complementar não é solução defensável, ainda que o legislador tenha dito que a acta “constitui titulo executivo contra o proprietário”, daqui não se deve inferir que a demonstração de quem é o proprietário é questão de pouca importância e sem influência na decisão sobre existência do título executivo; o facto de existirem actas do condomínio que são título executivo também não equivale a afirmar que toda a acta é considerada título executivo. A existência de título executivo quando se trate de acta de condomínio não pode deixar de respeitar o espírito da lei, como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei nº 268/94 - visou-se conferir eficácia executiva às actas das reuniões da assembleia dos condóminos; pretendia-se evitar o recurso à acção declarativa em matérias em que estão em jogo questões monetárias, liquidadas ou de fácil liquidação, segundo os critérios legais que presidem à sua atribuição e distribuição pelos condóminos (e sobre as quais não recai verdadeira controvérsia). O título executivo apresenta-se, assim, como requisito essencial da acção executiva e há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda, isto é, documento susceptível de, por si próprio, revelar, com um mínimo aceitável de segurança, a existência do crédito e do seu devedor em que assenta a formulação da pretensão exequenda. Será, na definição de Castro Mendes[7] “o documento que, por oferecer demonstração legalmente bastante da existência de um direito a uma prestação, pode, segundo a lei, servir de base à respectiva execução”. (…) A admitir-se que a prova da propriedade pudesse ser feita como documentação complementar, a mesma teria de ser analisada pelo tribunal, para apurar a titularidade da fracção, com a correspondência entre pessoas presentes na assembleia e fracções correspondentes – o que não tem qualquer lógica – já que seria passar o dever do exequente para o tribunal, a quem cabe verificar a regularidade do título, em face do pedido; in casu, a prova da propriedade nem vem efectuada no requerimento executivo, mas apenas alegada, tendo a questão controvertida surgido através de embargos.” (ac. STJ de 19.06.2019, proc. 5859/08.0YYLSB-A.L2.S1, relatado pela Conselheira Fátima Gomes, disponível em dgsi.pt). Também no mesmo sentido: “Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva. De acordo com o disposto no art. 703º, al. d) do N.C.P.C. «à execução podem servir de base os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva». E o art.º 6º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, confere força executiva à «acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio», contra o condómino que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte. Logo, nas execuções por contribuições devidas ao condomínio executado é o proprietário da fracção, desde que esta esteja identificado na acta da assembleia de condóminos. Na verdade, «à luz do artigo 6º do já citado Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, a acta para valer como título executivo terá de conter … o nome do devedor …: assim ficará satisfeita a exigência contida no artigo 45º, nº 1, do Código de Processo Civil – “toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva” (Ac. do S.T.J. de 10 de Junho de 2008, disponível em www.dgsi.pt). Ou seja, «a legitimidade do executado, demandado por alegadamente ser o responsável pelo pagamento das despesas comuns, só está assegurada se na acta da assembleia do condomínio constar o seu nome». Compreende-se que assim seja pois que, reportando-nos à acção executiva, a base legal do conceito de legitimidade reside no art. 53º, n.º 1 do N.C.P.C., segundo o qual «a execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor». Estamos, aqui, perante um critério formal; na verdade, “não se diz no preceito em causa que são partes legítimas, como exequente e executado, o credor e o devedor, respectivamente, mas aqueles que no título figurem nessas qualidades.” (F. A. Ferreira, Curso de Processo de Execução, 12ª edição, Almedina, p.75). Ou seja, a aferição da legitimidade é inequivocamente feita em função da posição que as partes ocupam no título dado à execução. Logo, a legitimidade do executado só está assegurada se no título constar o seu nome, na qualidade de devedor. (…) Ou seja, sendo a aferição da legitimidade inequivocamente feita em função da posição que as partes ocupam no título dado à execução, o certo é que a embargante não figura como devedora nas actas apresentadas como títulos executivos. «Poder-se-á, no entanto, perguntar se os outros documentos juntos pelo Exequente podem constituir meio de prova complementar da acta, nos termos do art. 804º do CPC, cujo regime, tratando directamente da prova da verificação de condição suspensiva, ou da realização de uma prestação por parte do credor ou de terceiro, se entende dever estender-se a todos os casos em que a certeza e exigibilidade não resultem do título executivo, mas já se verificam antes da execução. Estaríamos então perante um título executivo complexo, corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica evidenciada no facto de, regra geral, cada um deles só por si não ter força executiva e a sua ausência fazer indubitavelmente soçobrar a do outro, mas juntos assegurarem eficácia a todo o complexo documental como título executivo. Acontece que esta possibilidade não se estende à legitimidade do executado, a qual há-de ser assegurada necessariamente no título executivo, através da menção expressa da sua identidade, sem possibilidade de recurso a elementos exteriores, conforme decorre com segurança do art. 55.º/1 do CPC» (Ac. do TRP de 13/07/2014, disponível em www.dgsi.pt;). Assim, conclui-se que o Exequente não apresentou nos autos de execução título que lhe permitia demandar a executada, cuja legitimidade não está assegurada nas actas das assembleias de condóminos dadas à execução, nas quais não consta o seu nome” (ac. TRL de 11.12.2018, proc. 5859/08.0YYLSB-A.L2-1, relatado pelo Desembargadora Isabel Fonseca). Resta referir que a ilegitimidade constitui excepção dilatória, de conhecimento oficioso, nos termos dos arts. 577 al. e) e 578 do C. P. Civil: “ A ilegitimidade é de conhecimento oficioso e não é sanável. (…) O tribunal que conheça da ilegitimidade deve proferir um despacho de indeferimento liminar do requerimento executivo ou, se conhecida mais, tarde, ao abrigo do art. 734 CPC, deve absolver o executado da instância e extinguir a execução” (Rui Pinto, Manual da Execução e Despejo, Coimbra Editora, p. 299). Assim, tem de existir uma deliberação da assembleia que atribua a uma determinada pessoa a responsabilidade pelo pagamento de determinada quota, que assim fica a figurar da ata como devedor daquele valor deliberado pela assembleia. Como resulta da ata apresentada pelo exequente, a executada não se encontra identificada na mesma e, como tal, em conclusão, não tem legitimidade passiva, devendo ser julgado procedente o por si alegado. No caso, estando perante embargos de executado, a procedência dos mesmos determina a extinção da execução (Miguel Teixeira de Sousa, Ação Executiva Singular, LEX, pp. 190 e 191), em conformidade com o disposto pelo art. 732 nº. 4 do C. P.Civil». Com efeito, como aí se decidiu, uma vez que o título executivo é composto pela acta de assembleia de per se e não por esta conjugada com qualquer outro documento, ainda que outra acta, neste caso a acta de 20.05.2021 que, anote-se, é posterior à própria instauração da execução e que, portanto, nunca poderia constituir aqui título executivo ou completar o título dado à execução rectroactivamente. Tal como consta da fundamentação de facto a qual sequer foi impugnada, a acta de 15 dias do mês de Janeiro de 2019 é aquela dada à execução. Nestes termos há-de improceder integralmente o recurso. Decisão Em face do exposto, acordam em conferência as juízes que compõem esta 8ª secção julgar improcedente a reclamação apresentada pela apelante e, em consequência, manter a decisão singular. Custas a cargo do apelante. Lisboa, datado e assinado electronicamente Notifique. Registe. (Texto elaborado em computador e integralmente revisto pela relatora) Relatora, Juiz Desembargadora: Dra. Ana Paula Nunes Duarte Olivença 1ª Adjunta, Juiz Desembargadora: Dra. Teresa Sandiães 2ª Adjunta, Juiz Desembargadora: Dra. Margarida de Menezes Leitão Disponível in www.dgsi.pt Disponível in www.jurisprudência.pt