0008575 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0008575
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais voluntárias, Dano, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004256
Nr Documento: RL199010160008575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e79c1b43cd673e28025680300046561CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008575.5F
Sumário
Há lugar a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais da responsabilidade do autor de crime de ofensas corporais voluntárias, em que a fonte da obrigação de indemnizar reside no acto da agressão.