0140508 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amílcar Andrade
Processo: 0140508
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Motivação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031648
Nr Documento: RP200110290140508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5b48b34024f540280256b42003bb5f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140508.E2
Sumário
No caso de contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego, fica suficientemente especificado o motivo justificativo de aposição do termo no contrato, com a referência à alínea h) do n.1 do artigo 41 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho uma vez que está em causa, neste caso particular, a política de fomento de emprego e não qualquer situação ligada à necessidade transitória da empresa como acontece nos casos previstos nas demais alíneas do mesmo normativo